Prefeitura Municipal de Campo Alegre de Lourdes apresenta 2º Relatório de Gestão Fiscal

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Nesta última sexta-feira (29/09), a Câmara de Vereadores recebeu uma audiência pública com o objetivo de apresentar a população os Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) do 2º quadrimestre de 2017, da prefeitura municipal de Campo Alegre de Lourdes.

Na ocasião, o contador Adão de Almeida, da Econtap (Empresa de Contabilidade Pública), explicou acerca do RGF e dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária – RREO do 3º e 4º bimestre de 2017, avaliando o cumprimento das metas fiscais estabelecidas, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Foram expostas as operações financeiras da prefeitura municipal com total transparência e a aplicação dos recursos públicos. “O exercício da prestação de contas à sociedade é muito importante, por isso eu peço a população de nossa cidade que cobre a prefeitura e também participe dessas reuniões”, ressaltou o prefeito Dr.Enilson.

RGF E RREO

O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal, o qual foi criado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e objetiva o monitoramento e a publicidade do cumprimento dos limites estabelecidos pela própria LRF.

O Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) tem normas específicas para elaboração, além de ser um dispositivo constitucional. Ele abrange órgãos da administração direta e entidades da administração indireta de todos os poderes, que recebam recursos dos orçamentos – fiscal e da seguridade social – inclusive sob forma de subvenções para pagamento de pessoal ou custeio.