Procuradoria Geral do Município

À Procuradoria-Geral do Município compete, dentre outras atribuições
regimentais, a representação judicial e extrajudicial do Município, a consultoria e a
assessoria jurídica aos órgãos e entidades integrantes da estrutura da
Administração Municipal, bem como a emissão de pareceres normativos, ou não
para fixar a interpretação de lei ou atos administrativos.

Responsável:

Raoni César Diniz

Fone: (74) 3533-2365

E-mail: pgmdecal@gmail.com