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Portarias

Ato normativo de caráter administrativo utilizado para estabelecer procedimentos, definir situações funcionais e organizar a rotina de um órgão ou entidade.

Portaria N°EmentaAnexo Portaria
PORTARIA Nº 023/2021Homologar o resultado final da seleção de projetos contemplados, no âmbito da Lei Aldir Blanc, Edital de Chamamento Público nº 002/2021, que visa desenvolver ações emergenciais destinadas ao setor artístico e cultural e da outras providências.
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