Status
Em andamento
Data de Abertura
01/07/2025
Modalidade
Inexigibilidade
Tipo
Objeto da contratação
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS VISANDO À RECUPERAÇÃO DE RECEITAS PÚBLICAS, BEM COMO A ASSESSORIA JURÍDICA E TÉCNICA NA REVISÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, FINANCEIROS, PREVIDENCIÁRIOS E ECONÔMICOS, JUNTO AO MINISTÉRIO DA FAZENDA E DEMAIS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS COMPETENTES, INCLUINDO AJUIZAMENTO, ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL E EVENTUAIS INTERVENÇÕES EM AÇÕES DE INTERESSE DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE DE LOURDES/BA.
Valor Estimado
R$ 5.928.926,00
Origem do Recurso
Secretaria de Administração
Empresa Vencedora
CAVALCANTE REIS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Fiscal do Contrato
Vitor Eduardo Batista Duarte